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TERMO DE ADESÃO E CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMA E ÁREA DE ANÚNCIOS EM WEB SITE, PARA EMPRESAS ANÚNCIANTE E PESSOA FÍSICA.
I - PORTAL ONLINE LTDA, doravante denominada ADMINISTRADORA, registrado sob CNPJ 13.460.669/0001-08 é proprietária do domínio: www.navegadorturismo.com.br, e de um programa (site) instalado neste domínio, destinado a divulgação de produtos e serviços, a serem utilizados e compartilhados, em caráter temporário, por empresas com pessoa jurídica registrada, ou por pessoa física que realiza algum tipo de prestação de serviço, devidamente cadastrado no formulário anterior a esse contrato, que deseja anunciar, divulgar produtos e serviços por intermédio da rede mundial de computadores (Internet).
II - O CONTRATANTE, objetivando utilizar-se do programa e suas respectivas ferramentas e soluções concernentes ao site acima mencionado, para viabilizar anúncio, distribuição e/ou divulgação de seus produtos e/ou serviços na Internet, adere ao presente contrato eletrônico, aceitando e concordando com as seguintes condições de uso:
1) Cabe exclusivamente ao CONTRATANTE, as suas próprias expensas, o provimento e a manutenção das informações fornecidas para alimentar o banco de dados da ADMINISTRADORA. Quanto ao direito de uso de imagens, é de total responsabilidade da CONTRATANTE a autenticidade e domínio das mesmas, ficando a ADMINISTRADORA isenta de qualquer responsabilidade referente a essas.
2) A CONTRATANTE terá seus anúncios padronizados conforme categoria a que pertence, de acordo com padrões de navegação da rede www.navegadorturismo.com.br, durante a vigência deste contrato, de acordo com as padronizações disponíveis e que são do conhecimento da CONTRATANTE.
3) A disponibilização do anúncio e/ou divulgação dos produtos e/ou serviços do CONTRATANTE na Internet estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo de vigência do presente contrato, podendo haver interrupções e/ou suspensões temporárias de natureza técnica e/ou operacional, alheias a vontade da ADMINISTRADORA, as quais, em hipótese alguma, acarretarão em responsabilidade da ADMINISTRADORA, nem ao pagamento de qualquer indenização, por parte da mesma a CONTRATANTE.
4) A CONTRATANTE é responsável por enviar e cadastrar todas e quaisquer informações, dados ou imagens, a que tem direito consoante o módulo www.navegadorturismo.com.br, definido neste web site, consideradas suas limitações, sendo certo que a ADMINISTRADORA, em nenhuma hipótese, será responsável, direta e/ou indiretamente, pela modificação e alteração dessas informações.
Parágrafo único: As informações disponibilizadas no www.navegadorturismo.com.br tem apenas o propósito de divulgação turística dos atrativos. O site funciona como um local de intermediação entre clientes e prestadores de serviço. A ADMINISTRADORA não é responsável pelas transações efetuadas entre clientes e prestadores de serviço (empresas), não tendo nenhum controle de qualidade, segurança ou legalidade dos itens anunciados. A ADMINISTRADORA não controla a entrega dos produtos ou serviços por parte da CONTRATANTE que anuncia, tão pouco garante que os compradores irão honrar o pagamento dos produtos e serviços adquiridos. Note que há riscos de se negociar com menores e pessoas agindo de má fé. A identificação de usuários na Internet é algo extremamente difícil, portanto a ADMINISTRADORA não pode garantir a identidade de cada usuário.
Verificado em qualquer momento da vigência do contrato, uso de má fé em anúncios ou informações da CONTRATANTE, a ADMINISTRADORA se reserva o direito de retirar o anúncio/informação da rede.
A ADMINISTRADORA reserva o direito de fazer a avaliação das informações antes que as mesmas sejam colocadas na rede, e em hipótese alguma anunciará fotos de caráter pornográfico.
É proibido a CONTRATANTE o envio de qualquer material que seja imoral ou ilegal, ficando a mesma responsável se isso ocorrer. Como a Portal Online Ltda. não se envolve na relação entre os negócios de seus usuários, a não ser na divulgação da oferta do produto ou serviço, na eventual disputa judicial ou extrajudicial, de qualquer tipo e natureza, a CONTRATANTE exime a ADMINISTRADORA, seus funcionários e representantes de qualquer culpa ou obrigação. Por razões legais, não podemos controlar as informações fornecidas pelos nossos usuários, que é disponibilizada via sistema. Por sua natureza, as informações fornecidas por outras pessoas podem ser agressivas, ou inverídicas, e em alguns casos colocadas de forma inadequada ou falsa. Esta declaração é necessária para que a CONTRATANTE cientifique-se das limitações e riscos de negociação, envolvidos em transações via Internet.

6) A comercialização de produtos e/ou a prestação de serviços a terceiros, por parte da CONTRATANTE, é de sua inteira responsabilidade, não sendo a ADMINISTRADORA responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros, advindos da comercialização e/ou prestação de serviços, por parte da CONTRATANTE.
7) A ADMINISTRADORA reserva-se o direito de, unilateralmente, a qualquer tempo, alterar e/ou modificar as características, rotinas e soluções do www.navegadorturismo.com.br como também para gerar melhorias no programa, relativos ao licenciamento de uso acordada neste contrato.
8) REMUNERAÇÃO: A ADMINISTRADORA receberá da CONTRATANTE pelo licenciamento de uso, concernente ao módulo estipulado:
8.1) anuidade, taxa de acesso e manutenção de dados cadastrais de:
8.1.1) Para Categoria Agências e Operadoras de Turismo R$ 100,00; (cem reais)
8.1.2) Para Categoria Agroindústrias R$ 100,00 (cem reais);
8.1.3) Para Categoria Artesanato R$ 50,00 (cinquenta reais);
8.1.4) Para Categoria Atividades Turísticas R$ 100,00 (cem reais);
8.1.5) Para Categoria Cultura Isento;
8.1.6) Para Categoria Eventos R$ 100,00 (cem reais);
8.1.7) Para Categoria Guia Comercial R$ 100,00 (cem reais);
8.1.8) Para Categoria Guias de Turismo, Monitores e Condutores Locais de Parque
8.1.9) Para Categoria Medicina e Saúde R$ 100,00 (cem reais);
8.1.10) Para Categoria Meio Ambiente Isento;
8.1.11) Para Categoria Municípios R$ 100,00 (cem reais);
8.1.12) Para Categoria Prestação de Serviços R$ 50,00 (cinquenta reais).


R$ 100,00 (cem reais),
8.2) no valor acima mencionado estão incluídas 4 (quatro) atualizações de dados cadastrais por ano sem que haja custo para CONTRATANTE;
8.3) a partir da quarta atualização por ano será cobrada taxa de 20% (vinte por cento) do valor da anuidade por atualização.
O Site padrão permitirá a inserção de até 30 (trinta) fotos com tamanho definido pelo programa ora licenciado, bem como a logomarca da
CONTRATANTE. Acima deste número, a remuneração será negociada caso a caso.
9) Após o cadastramento das informações pela CONTRATANTE junto ao site www.navegadorturismo.com.br e validação destas informações pela ADMINISTRADORA, será enviado documento de cobrança bancaria ao endereço da CONTRATANTE, documento o qual poderá ser emitido com cobrança de protesto;
Se até 30 (trinta) dias anteriores ao vencimento do presente contrato, a CONTRATANTE não se manifestar contrária, a ADMINISTRADORA enviará boleto bancário de cobrança para renovação do contrato, tendo a CONTRATANTE neste caso 30 (trinta) dias para pagamento deste boleto contados a partir da data de vencimento do presente contrato.
10) INADIMPLÊNCIA: caso não seja efetuado o pagamento de quaisquer quantias devidas pela CONTRATANTE, na forma e prazo estipulados pelas partes, a CONTRATANTE desde logo ficará considerada inadimplente, com seus produtos ou serviços retirados da área de anúncios, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ficando impossibilitado de usar o serviço ora licenciado. A eliminação do direito de uso provocará também a exclusão dos dados cadastrados na seção da CONTRATANTE, não tendo esta qualquer direito a indenização ou reparação dos mesmos.

11) CORREÇÃO MONETÁRIA: a remuneração (valor fixo) definida neste Contrato será corrigida anualmente pelo IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, sendo que na ausência ou impedimento deste, será utilizado qualquer outro índice que reflita a variação média de preços, medidos nacionalmente, ou ajustada conforme definido pelas partes, a qualquer momento.
12) DO ACESSO AOS DADOS PELA CONTRATANTE: No momento do cadastro dos dados da CONTRATANTE, a mesma informará login e senha, de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE, para que possa incluir/alterar/excluir seus dados, produtos, serviços e preços, na área de licenciamento e anúncio. A ADMINISTRADORA garante o sigilo destas informações.
13) DAS COMUNICAÇÕES: qualquer comunicação da CONTRATANTE a ADMINISTRADORA a ser feita dentro do escopo do presente contrato deverá ser feita por e-mail, em idioma português, para o seguinte endereço: contato@navegadorturismo.com.br.
14) DO PRAZO: O prazo inicial de duração do presente contrato é de 1 (um) ano e poderá ser renovado por iguais e sucessivos períodos, automaticamente no silêncio das partes.
15) DA TOLERÂNCIA: A ADMINISTRADORA reserva para si o direito de suspender o fornecimento do serviço, na hipótese de o usuário não efetuar o pagamento de qualquer obrigação após o décimo dia da data de seu vencimento. Perdurando a inadimplência até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação, ficará a ADMINISTRADORA no direito de suspender em definitivo o fornecimento do serviço oferecido, resolvendo-se a extinção do contrato por justo motivo, independente da expedição de qualquer meio notificante, sem prejuízo do recebimento do crédito inadimplido.
16) DA EFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES: Na hipótese em que uma ou mais disposições deste Contrato sejam consideradas inválidas, ilegais ou, de alguma forma, inexeqüíveis, a validade, legalidade ou aplicabilidade das disposições remanescentes contidas no mesmo não ficarão, de modo algum, afetadas ou comprometidas. As partes deverão empenhar seus melhores esforços no sentido de substituir qualquer disposição inválida, ilegal ou inaplicável por outra válida, cujo efeito econômico seja semelhante àquela considerada inválida, ilegal ou inaplicável.
17) DA RESCISÃO: A resolução operar-se-á de pleno direito sem necessidade de interpelação judicial, desde que ocorra a notificação extrajudicial da parte, podendo esta ser via Cartório de Notas, pessoalmente mediante protocolo ou por Aviso de Recebimento pela via postal:
(i) por qualquer das partes, mediante simples comunicação em correio eletrônico (e-mail), ou por Aviso de Recebimento pela via postal pela parte interessada;
(ii) na hipótese de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, por iniciativa da parte que não lhes der causa;
(iii) nas demais hipóteses previstas em lei. Na hipótese de rescisão, independente dos motivos, os dados cadastrados pela CONTRATANTE estarão disponíveis até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação, devendo ser excluídos posteriormente da área de uso. A ADMINISTRADORA não será responsável por qualquer reparação ou dano a este título, pelo que concorda, expressamente, a CONTRATANTE.
18) DEVOLUÇÃO: no caso de rescisão, não caberá qualquer devolução de valores pagos antecipadamente, salvo se a rescisão for provocada pela ADMINISTRADORA por motivo não constante no presente contrato, que neste caso devolverá, proporcionalmente, o valor pago em relação aos dias que faltarem para completar o ano de vigência do licenciamento do programa.
19) DAS PROIBIÇÕES: é expressamente proibido a CONTRATANTE anunciar produtos ou serviços que:
i) sejam contrários á lei;
ii) induzam as práticas lesivas de comercialização ou fraude;
iii) violem direitos públicos ou individuais;
iv) não estejam disponíveis, nos preços e condições anunciados, para entrega imediata. Na hipótese destas ocorrências, a ADMINISTRADORA considerará rescindido por justa causa o contrato, não sendo cabível o reembolso proporcional citado no artigo anterior, sendo que toda responsabilidade cível, comercial, criminal, penal ou qualquer outra do ato ilícito praticado serão da CONTRATANTE.
20) A responsabilidade do uso do login e da senha informados é de exclusividade da CONTRATANTE, não podendo ceder, emprestar ou divulgá-la a estranhos ou terceiros. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza pelo uso indevido da senha e login.
21) Este termo de adesão é gerado eletronicamente, sendo convencionado entre as partes que a concordância plena com o mesmo é efetuado através de protocolo eletrônico efetuado pela CONTRATANTE no link CONCORDO abaixo.
22) LEI APLICÁVEL : o presente contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 23) DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Tenente Portela para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiados que seja.
E assim justos e acertados, declarando as partes que não estão vinculadas ás restrições da legislação e previdenciária e trabalhista como empregadores, firmam o presente instrumento particular.

TERMO DE CONCORDÂNCIA:
Caso concorde com os termos de adesão ao licenciamento, apresentados acima, clique no link CONCORDO.

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E-mail: contato@navegadorturismo.com.br
Tel.: (55) 9987-6674 com Joel ou 9907-3637 com Daniel